Convenções, Legislações e Normas

Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937

Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública (e cria o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN).

Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937

Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Decreto Legislativo nº 32, de 14 de agosto de 1956

Aprova a convenção para proteção de bens culturais em caso de conflito armado, assinada na Conferência Internacional reunida em Haia, de 21 de abril a 12 de maio de 1954.

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961

Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985/1940 (Código de Minas).

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988

Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990

Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994

Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347/1985, seu conselho gestor e dá outras providências.

Portaria Ministério da Cultura nº 111, de 16 de agosto de 1995

Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do país.

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências.

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Decisão Normativa CONFEA nº 83, 26 de setembro de 2008

Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.

Portaria IPHAN nº 127, de 30 de abril de 2009

Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira.

Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010

Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e dá outras providências.

Portaria IPHAN nº 420, de 22 de dezembro de 2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.

Resolução nº 21, de 5 de abril de 2012

Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015

Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA.)

Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de março de 2015

Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Portaria IPHAN nº 44, de 19 de fevereiro de 2016

Estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país.

Portaria IPHAN nº 137, de 28 de abril de 2016

Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do IPHAN e das Casas do Patrimônio.

Portaria IPHAN nº 375, de 19 de setembro de 2018

Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do IPHAN e dá outras providências.

Portaria Conjunta CNMP/CNJ nº 1, de 31 de janeiro de 2019

Institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021

Regulamenta a Lei nº 8.313/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), altera o Decreto nº 6.299/2007, e o Decreto nº 9.891/2019, e dá outras providências.

Instrução Normativa SECULT/MTUR nº 1, de 4 de fevereiro de 2022

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).