Lei 5.741, de 08 de julho de 1971
Dispõe sobre a proteção especial de documentos, obras, locais de valor histórico e artístico, monumentos, paisagens naturais e jazidas arqueológicas, pelo Estado, e contém outras providências.
Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971
Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG) e dá outras providências.
Decreto nº 14.260, de 14 de janeiro de 1972
Institui, sob forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG).
Decreto nº 21.712, de 16 de novembro de 1981
Estabelece norma para execução de obra ou serviço em localidade histórica ou artística.
Decreto nº 26.193, de 24 de setembro de 1986
Aprova o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG).
Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989
Lei nº 11.258, de 28 de outubro de 1993
Reorganiza o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) e dá outras providências.
Lei nº 11.484/1994
Organiza o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 11.726, de 10 de junho de 1994
Dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 40.224, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a aplicação de recursos para difusão e fomento da produção cultural do Estado.
Lei nº 13.956, de 24 de julho de 2001
Dispõe sobre obras representativas do patrimônio cultural mineiro e dá outras providências.
Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001
Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.
Lei nº 15.297, de 6 de agosto de 2004
Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.
Lei nº 15.399, de 24 de novembro de 2004
Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental.
Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007
Cria o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP e dá outras providências.
Decreto nº 44.751, de 11 de março de 2008 (revogada)
Regulamenta a Lei nº 14.086/2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos.
Decreto nº 46.406, de 27 de dezembro de 2013 (revogada)
Contém o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural.
Deliberação Normativa CONEP nº 7, de 14 de dezembro de 2014
Estabelece normas para a realização de estudos de impacto no patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429/1992 e 9.790/1999 e dá outras providências.
Lei nº 22.627, de 31 de julho de 2017
Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.
Decreto nº 47.564, de 19 de dezembro de 2018
Disciplina a criação, implementação, fomento e monitoramento do Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro (Prodam).
Lei nº 23.160, de 19 de dezembro de 2018
Institui a política de fomento ao audiovisual no Estado.
Decreto nº 48.251, de 9 de agosto de 2021
Regulamenta a Lei nº 14.086/2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
Decreto nº 48.253, de 18 de agosto de 2021
Disciplina a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos pelos municípios não integrantes de região metropolitana, nas condições que especifica.
Decreto nº 48.254, de 18 de agosto de 2021
Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana.
Decreto nº 48.387, de 24 de março de 2022
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas de compensação de que trata o § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001, em área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
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